LGPD: AFINAL, QUAL A POLÊMICA?

LGPD: AFINAL, QUAL A POLÊMICA?

Redação LRP, por Rosana Pinheiro – 28/09/2020

Você certamente tem ouvido falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e sua vigência, que, desde 2018, estava definida para ocorrer em agosto de 2020. O que há de tão polêmico, afinal?

Contudo, em razão do cenário de pandemia, que agravou as dificuldades inerentes às adaptações à lei, cogitou-se adiar a vigência, inicialmente, para o próximo ano.

Assim, foi editada a MP 959/20, a determinar que somente em maio de 2021 a LGPD entraria em vigor.

O que causou surpresa (nem tanto) foi a decisão do Senado, que derrubou a MP supradita e, então, determinou a vigência da LGPD novamente para agosto deste ano.

Portanto, após sanção presidencial na última sexta, 18/09, a Lei 14.058/20 entrou em vigência, em detrimento das sanções administrativas, adiadas para agosto de 2021. conforme a Lei 14.010/20.

O que será que vai ocorrer na prática? Em resumo: bagunça! Isso porque, quando uma lei entra em vigor, surge a possibilidade de ajuizamento de ações. No entanto, neste caso, não haverá aplicação de sanções previstas na LGPD, certo? Vai sobrar para o bom e velho Código de Defesa do Consumidor (por meio do PROCON e cia.).

Em resumo, essa situação gera conflito de atribuições e insegurança jurídica. Para mais, afirmamos ainda que tudo isso é um enorme desrespeito ao empresariado brasileiro, que já luta contra a maior crise econômica de sua existência e, agora, precisa se adequar às pressas para que não enfrente ainda mais problemas.

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